Fundo soberano é uma "fria"
Na ação, os partidos argumentam que, ao editar a MP, o presidente Lula revogou artigos da lei aprovada pelo Congresso. A MP permite que o Fundo seja composto por títulos da dívida pública mobiliária federal, quando isso era vedado no texto que o criou. Além disso, sustentam que a MP não cumpre o requisito de urgência exigido constitucionalmente.
O deputado Rodrigo Maia (RJ) disse que o governo tentou aprovar o aporte de recursos para o Fundo por crédito suplementar e, depois, por meio de emenda ao Orçamento da União, mas não conseguiu. Lula então editou a MP com créditos orçamentários suplementares, o que é vedado pela Constituição.
